DIREITO AUTORAL

Da Transferência dos Direitos de Autor

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular,pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, pormeio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I -a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

II -somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

III -na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV -a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato,salvo estipulação em contrário;

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

VI -não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre queindeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preçoestipulado.

Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

Título IV Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas Capítulo I Da Edição

Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:
I - o título da obra e seu autor;
II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Art. 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária,

artística ou científica em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.

Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a
obra, o editor poderá:
I -considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte

considerável da obra;

II - editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;

III - mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.

Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.

Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

Art. 57. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor.

Art. 58. Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor.

Art. 59. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.

Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.

Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.

Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.

Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual,poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

Art. 64. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.

Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.

Parágrafo único. O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade.

Art. 67. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição.

Capítulo II

Das Sanções Civis

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplaresreproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenizaçãocabível.

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelodescumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.

Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

II -alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

IV -distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

I -tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III -tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

Capítulo III

Da Prescrição da Ação

Art. 111. (VETADO)

Título VIII

Disposições Finais e Transitórias

Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº. 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.

Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento. (Regulamento)

Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

Art. 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.1998

CONVENÇÃO DE BERNA PARA PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS

Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, completada em Paris, em 4 de maio de 1896, revistada em Berlim, em 13 de novembro de 1908, completada em Berna, em 20 de março de 1914, e revistada em Roma, em 2 de junho de 1928, em Bruxelas, em 26 de junho de 1948, em Estocolmo, em 14 de julho de 1967, e em Paris, em 24 de julho de 1971.

Os países da União, igualmente animados do desejo de proteger de uma maneira tão eficaz e uniforme quanto possível os direitos de autor sobre as suas obras literárias e artísticas, reconhecendo a importância dos trabalhos da Conferência de revisão realizada em Estocolmo em 1967,resolveram rever o Ato adotado pela Conferência de Estocolmo, deixando sem modificação os artigos 1º a 20 e 22 a 26 deste Ato.

Em conseqüência, os plenipotenciários abaixo assinados, após apresentação dos seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, acordaram o que segue:

Artigo 1 Os países aos quais se aplica a presente Convenção constituem-se em União para a proteção dos direitos dos autores sobre as suas obras literárias e artísticas.

Artigo 2

1) Os termos "obras literárias e artísticas" compreendem todas as produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o seu modo ou forma de expressão, tais como: os livros, folhetos e outros escritos; as conferências,alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; as obras dramáticas ou dramático-musicais; as obras coreográficas e as pantomimas; as composiçõesmusicais com ou sem palavras; as obras cinematográficas, às quais são assimiladas as obras expressas por um processo análogo à cinematografia; as obras de desenho, pintura, arquitetura, escultura, gravura e litografia; as obras fotográficas, às quais são assimiladas as obras expressas por um processoanálogo ao da fotografia; as obras de artes aplicadas; as ilustrações e as cartas geográficas; os planos, esboços e obras plásticas relativos à geografia, à topografia, à arquitetura ou às ciências.

2) Fica, todavia, reservada às legislações dos países da União a faculdade de prescrever que as obras literárias e artísticas ou uma ou várias categorias de entre elas não serão protegidas enquanto não forem fixadas num suporte material.

3) São protegidas como obras originais, sem prejuízo dos direitos de autor da obra original, as traduções, adaptações, arranjos musicais e outras transformações de uma obra literária ou artística.

4) Fica reservada às legislações dos países da União a determinação da proteção a conceder aos textos oficiais de caráter legislativo, administrativo ou judiciário, bem como às traduções oficiais desses textos.

5) As recolhas de obras literárias ou artísticas, tais como enciclopédias e antologias, que, pela seleção ou disposição das matérias, constituem criações intelectuais são protegidas como tal, sem prejuízo dos direitos dos autores sobre cada uma das obras que fazem parte dessas recolhas.

6) As obras acima mencionadas gozam de proteção em todos os países da União. Esta proteção exerce-se em benefício do autor e dos seus sucessores.

7) Fica reservada às legislações dos países da União a regulamentação do campo de aplicação das leis relativas às obras de arte aplicadas e aos desenhos e modelos industriais, assim como as condições de proteção dessas obras, desenhos e modelos, tendo em conta as disposições do artigo 7, 4), da presente Convenção. Para as obras protegidas unicamente como desenhos e modelos no país de origem, só pode ser reclamada num outro país da União a proteção especial concedida nesse país aos desenhos e modelos; todavia, se uma proteção especial não for concedida nesse país, essas obras serão protegidas como obras artísticas.

8) A proteção da presente Convenção não se aplica às notícias diárias ou ao relato de fatos (fait divers) que têm o caráter de simples informações de imprensa.

Artigo 2-BIS

1) Fica reservada às legislações dos países da União a faculdade de excluir parcial ou totalmente da proteção do artigo precedente os discursos políticos e os discursos pronunciados nos debates judiciários.

2) Fica igualmente reservada às legislações dos países da União a faculdade de estabelecer as condições nas quais as conferências, alocuções e outras obras da mesma natureza, pronunciadas em público, poderão ser reproduzidas pela imprensa, radiodifundidas, transmitidas por fio ao público e ser objeto das comunicações públicas visadas no artigo 11-bis, 1), da presente Convenção,quando tal utilização for justificada pelo fim de informação a atingir.

3) Todavia, o autor goza do direito exclusivo de fazer coletâneas das suas obras mencionadas nas alíneas precedentes.

Artigo 3

1) São protegidos, em virtude da presente Convenção: a) Os autores nacionais de um dos países da União, pelas suas obras, publicadas ou não; b) Os autores não nacionais de um dos países da União, pelas obras que publiquem pela primeira vez num desses países ou simultaneamente num país estranho à União e num país da União.

2) Os autores não nacionais de um dos países da União mas que tenham residência habitual num deles são, para efeito de aplicação da presente Convenção, assimilados aos autores nacionais do dito país.

3) Por "obras publicadas" deve entender-se as obras editadas com o consentimento dos seus autores, qualquer que seja o modo de fabrico dos exemplares, desde que a oferta destes últimos tenha sido tal que satisfaça as necessidades razoáveis do público, tendo em conta a natureza da obra. Não constituem publicação a representação de uma obra dramática, dramáticomusical, ou cinematográfica, a execução de uma obra musical, a recitação pública de uma obra literária, a transmissão ou a radiodifusão de obras literárias ou artísticas, a exposição de uma obra de arte e a construção de uma obra de arquitetura.

4) Considera-se como publicada simultaneamente em vários países toda a obra que tenha aparecido em dois ou mais países nos trinta dias subseqüentes à sua primeira publicação.

Artigo 4

São protegidos em virtude da presente Convenção, mesmo que as condições previstas no artigo 3 não se encontrem preenchidas: a) Os autores das obras cinematográficas cujo produtor tenha a sua sede ou residência habitual num dos países da União; b) Os autores de obras de arquitetura edificadas num país da União ou de obras de artes gráficas e plásticas que se integrem num imóvel situado num país da União.

Artigo 5

1) Os autores gozam, no que respeita às obras pelas quais são protegidos em virtude da presente Convenção, nos países da União que não sejam os países de origem da obra, dos direitos que as leis respectivas concedam atualmente ou venham a conceder posteriormente aos nacionais, bem como dos direitos especialmente concedidos pela presente Convenção.

2) O gozo e o exercício destes direitos não estão subordinados a qualquer formalidade; este gozo e este exercício são independentes da existência de proteção no país de origem da obra. Em conseqüência, para além das estipulações da presente Convenção, a extensão da proteção, bem como os meios de recurso garantidos ao autor para salvaguardar os seus direitos,regulam-se exclusivamente pela legislação do país onde a proteção é reclamada.

3) A proteção no país de origem é regulada pela legislação nacional. Todavia, quando o autor não é nacional do país de origem da obra pela qual é protegido pela presente Convenção, terá, nesse país, os mesmos direitos que os autores nacionais.

4) É considerado como país de origem: a) Para as obras publicadas pela primeira vez num dos países da União, este último país; todavia, se se tratar de obras publicadas simultaneamente em vários países da União admitindo prazos de proteção diferentes, aquele de entre eles cuja legislação conceder um prazo de proteção menos extenso; b) Para as obras publicadas simultaneamente num país estranho à União e num país da União, este último país; c) Para as obras não publicadas ou para as obras publicadas pela primeira vez num país estranho à União, o país da União de que o autor é nacional; todavia:

i) Se se tratar de obras cinematográficas cujo produtor tenha a sua sede ou residência habitual num país da União, o país de origem será este último país; e

ii) Se se tratar de obras de arquitetura edificadas num país da União ou de obras de artes gráficas e plásticas integradas num imóvel situado num país da União, o país de origem será este último país.

Artigo 6

1) Quando um país estranho à União não proteger de maneira suficiente os obras dos autores nacionais de um dos países da União, este último país poderá restringir a proteção das obras cujos autores são, no momento da primeira publicação dessas obras, nacionais do outro país e não tenham residência habitual num dos países da União. Se o país da primeira publicação exercer esta faculdade, os outros países da União não serão obrigados a conceder às obras, assim submetidas a um tratamento especial uma proteção mais ampla do que aquela que lhes é concedida no país da primeira publicação.

2) Nenhuma restrição, estabelecida em virtude da alínea precedente, deverá prejudicar os direitos que um autor tiver adquirido sobre uma obra publicada num país da União antes da execução dessa restrição.

3) Os países da União que, em virtude do presente artigo, restringirem a proteção dos direitos de autor notificarão do fato o diretor-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (de agora em diante designado "o diretorgeral") por meio de uma declaração escrita, da qual constarão os países em relação aos quais a proteção é restringida, bem como as restrições às quais os direitos dos autores nacionais desses países ficam sujeitos. O diretor-geral comunicará imediatamente o fato a todos os países da União.

Artigo 6-BIS

1) Independentemente dos direitos patrimoniais de autor, e mesmo após a cessão dos referidos direitos, o autor conserva o direito de reivindicar a paternidade da obra e de se opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação da obra ou a qualquer outro atentado contra a mesma obra, prejudicial à sua honra ou à sua reputação.

2) Os direitos reconhecidos ao autor em virtude da alínea 1) supra são, após a sua morte, mantidos pelo menos até à extinção dos direitos patrimoniais e exercidos pelas pessoas ou instituições às quais a legislação nacional do país em que a proteção é reclamada dá legitimidade. Todavia, os países cuja legislação, em vigor no momento da ratificação do presente Ato ou da adesão a este, não contenha disposições assegurando a proteção após a morte do autor de todos os direitos reconhecidos por virtude da alínea 1) supra têm a faculdade de prever que alguns desses direitos não se mantêm após a morte do autor.

3) Os meios de recurso para salvaguardar os direitos reconhecidos no presenteartigo são regulados pela legislação do país em que a proteção é reclamada.

Artigo 7

1) A duração da proteção concedida pela presente Convenção compreende a vida do autor e cinqüenta anos após a sua morte.

2) Todavia, para as obras cinematográficas, os países da União têm a faculdade de prever que a duração da proteção expire cinqüenta anos após o momento em que a obra tenha sido tornada acessível ao público com o consentimento do autor, ou que, na falta de um tal acontecimento durante os cinqüenta anos posteriores à realização dessa obra, a duração da proteção expire cinqüenta anos após essa realização.

3) Para as obras anônimas ou pseudônimas, a duração da proteção concedida pela presente Convenção expira cinqüenta anos após o momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público. Todavia, quando o pseudônimo adotado pelo autor não deixar dúvidas sobre a sua identidade, a duração da proteção é a prevista na alínea 1). Se o autor de uma obra anônima ou pseudônima revelar a sua identidade durante o período acima indicado, o prazo da proteção aplicável é o previsto na alínea 1). Os países da União não são obrigados a proteger as obras anônimas ou pseudônimas em relação às quais tudo leva a presumir que o seu autor morreu há mais de cinqüenta anos.

4) Fica reservada às legislações dos países da União a faculdade de regular a duração da proteção das obras fotográficas e a das obras de artes aplicadas protegidas enquanto obras artísticas; todavia, esta duração não poderá ser inferior a um período de vinte e cinco anos a contar da realização de tal obra.

5) O prazo de proteção posterior à morte do autor e os prazos previstos nas alíneas 2), 3) e 4) supra começam a contar-se a partir da morte ou do acontecimento previsto nessas alíneas, mas a duração desses prazos calcula-se somente a partir do dia primeiro de Janeiro do ano que se segue à morte ou ao referido acontecimento.

6) Os países da União têm a faculdade de conceder uma duração de proteção superior àquelas previstas nas alíneas precedentes.

7) Os países da União ligados pelo Ato de Roma da presente Convenção e que concedem, na sua legislação nacional em vigor no momento da assinatura do presente Ato, prazos de duração inferiores aos previstos nas alíneas precedentestêm a faculdade de os manter aderindo ao presente Ato ou ratificando-o.

8) Em todos os casos, a duração será regulada pela lei do país em que a proteção for reclamada; todavia, a menos que a legislação deste último país não disponhade outro modo, ela não excederá a duração fixada no país de origem da obra.

Artigo 7-BIS As disposições do artigo precedente são igualmente aplicáveis quando o direito de autor pertence em comum aos colaboradores de uma obra, sob reserva de que os prazos subseqüentes à morte do autor sejam calculados a partir da morte do último dos colaboradores sobrevivente.

Artigo 8 Os autores de obras literárias e artísticas protegidas pela presente Convenção gozam, durante toda a vigência dos seus direitos sobre a obra original, do direito exclusivo de fazer ou de autorizar a tradução das suas obras.

Artigo 9

1) Os autores de obras literárias e artísticas protegidas pela presente Convenção gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução das suas obras, de qualquer maneira e sob qualquer forma.

2) Fica reservada às legislações dos países da União a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras, em certos casos especiais, desde que tal reprodução não prejudique a exploração normal da obra nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor.

3) Qualquer gravação sonora ou visual é considerada como uma reprodução para a presente Convenção.

Artigo 11-BIS

1) Os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar:

1.o A radiodifusão das suas obras ou a comunicação pública dessas obras por qualquer outro meio que sirva à difusão sem fio dos sinais, sons ou imagens;

2.o Qualquer comunicação pública, quer por fio, quer sem fio, da obra radiodifundida, quando essa comunicação seja feita por outro organismo que não o de origem;

3.o A comunicação pública, por alto-falante ou por qualquer outro instrumento análogo transmissor de sinais, sons ou imagens, da obra radiodifundida.

2) Compete às legislações dos países da União regular as condições de exercício dos direitos referidos na alínea 1) supra, mas essas condições terão um efeito estritamente limitado ao país que as tiver estabelecido. Elas não poderão em nenhum caso atingir o direito moral do autor, nem o direito que pertence ao autor de obter uma remuneração eqüitativa fixada, na falta de acordo amigável, pela autoridade competente.

3) Salvo estipulação em contrário, uma autorização concedida em conformidade com a alínea 1) do presente artigo não implica a autorização de gravar, por meio de instrumentos permitindo a fixação dos sons e imagens, a obra radiodifundida. Fica, todavia, reservado às legislações dos países da União o regime das gravações efêmeras efetuadas por um organismo de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas emissões. Essas legislações poderão autorizar a conservação dessas gravações nos arquivos oficiais por motivo do seu caráter excepcional de documentação.

Artigo 11-TER

1) Os autores de obras literárias gozam do direito exclusivo de autorizar:

1.o A recitação pública das suas obras, incluindo a recitação pública, por todos os meios ou processos;

2.o A transmissão pública, por qualquer meio, da recitação das suas obras.

2) Os mesmos direitos são concedidos aos autores de obras literárias durante a vigência dos seus direitos sobre a obra original, no que respeita à tradução das suas obras.

Artigo 12 Os autores de obras literárias ou artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar as adaptações, arranjos e outras transformações das suas obras.

Artigo 13

1) Cada país da União pode, no que lhe diz respeito, estabelecer reservas e condições relativas ao direito exclusivo do autor de uma obra musical e do autor das palavras, cuja gravação com a obra musical tenha já sido autorizada por este último, de autorizar a gravação sonora da referida obra musical, com, se for o caso, as palavras; mas quaisquer reservas e condições desta natureza não terão senão um efeito estritamente limitado ao país que as tiver estabelecido e não poderão em nenhum caso atingir o direito que pertence ao autor de obter uma remuneração eqüitativa, fixada, na falta de acordo amigável, pela autoridade competente.

2) As gravações de obras musicais que tiverem sido realizadas num país da União em conformidade com o artigo 13, 3), das Convenções assinadas em Roma a 2 de Junho de 1928 e em Bruxelas a 26 de Junho de 1948 poderão, nesse país, ser objeto de reproduções sem o consentimento do autor da obra musical até ao final de um período de dois anos a partir da data em que o dito país se torna parte do presente Ato.

3) As gravações feitas em virtude das alíneas 1) e 2) do presente artigo e importadas, sem autorização das partes interessadas, para um país em que não sejam lícitas poderão nele ser apreendidas.

Artigo 14

1) Os autores de obras literárias ou artísticas têm o direito exclusivo de autorizar:

1.o A adaptação e a reprodução cinematográficas dessas obras e a entrada em circulação das obras assim adaptadas ou reproduzidas;

2.o A representação e a execução públicas e a transmissão por fio ao público das obras assim adaptadas ou reproduzidas.

2) A adaptação sob qualquer outra forma artística das realizaçõescinematográficas extraídas de obras literárias ou artísticas fica submetida, sem prejuízo da autorização dos seus autores, à autorização dos autores das obras originais.

3) As disposições do artigo 13, 1), não são aplicáveis.

Artigo 14-BIS

1) Sem prejuízo dos direitos de autor de qualquer obra que possa ter sido adaptada ou reproduzida, a obra cinematográfica é protegida como uma obra original. O titular do direito de autor sobre a obra cinematográfica goza dos mesmos direitos que o autor de uma obra original, incluindo os direitos referidos no artigo precedente.

2) a) A determinação dos titulares do direito de autor sobre a obra cinematográfica fica reservada à legislação do país em que a proteção é reclamada; b) Todavia, nos países da União em que a legislação reconhece entre esses titulares os autores das contribuições prestadas à realização da obra cinematográfica, estes, se se comprometeram a prestar tais contribuições, não poderão, salvo estipulação em contrário ou particular, opor-se à reprodução, entrada em circulação, representação e execução públicas, transmissão por fio ao público, radiodifusão, comunicação ao público, legendagem e dobragem dos textos da obra cinematográfica; c) A questão de saber se a forma de compromisso acima referido deve, para a aplicação da subalínea b) precedente, ser ou não um contrato escrito ou um ato escrito equivalente é regulada pela legislação do país da União onde o produtor da obra cinematográfica tem a sua sede ou a sua residência habitual. Fica, todavia, reservada à legislação do país da União em que a proteção é reclamada a faculdade de prever que este compromisso deva ser um contrato escrito ou um ato escrito equivalente. Os países que fazem uso dessa faculdade deverão notificar o diretor-geral, através de uma declaração escrita, que será imediatamente comunicada por este último a todos os outros países da União; d) Por "estipulação em contrário ou particular"deve entender-se qualquer condição restritiva contida no dito compromisso.

3) A menos que a legislação nacional decida de outro modo, as disposições da alínea 2), b), supra não são aplicáveis nem aos autores dos argumentos, dos diálogos e das obras musicais, criadas para a realização da obra cinematográfica, nem ao realizador principal desta. Todavia, os países da União cuja legislação não contenha disposições prevendo a aplicação da alínea 2), b), já citada, ao referido realizador deverão notificar o diretor-geral desse fato, por meio de uma declaração escrita, que será imediatamente comunicada por este último a todos os outros países da União.

Artigo 14-TER

1) No que respeita as obras de arte originais e manuscritos originais dos escritores e compositores, o autor -ou, após a sua morte, as pessoas ou instituições que a legislação nacional considera legítimas - goza de um direito inalienável de beneficiar das operações de venda de que a obra é objeto após a primeira cessão praticada pelo autor.

2) A proteção prevista na alínea supra só é exigível em cada país da União se a legislação nacional do autor admitir essa proteção e na medida em que o permita a legislação do país em que essa proteção é reclamada.

3) As modalidades e as taxas de percepção são determinadas por cada legislação nacional.

Artigo 15

1) Para que os autores das obras literárias e artísticas protegidas pela presente Convenção sejam, salvo prova em contrário, considerados como tais e, em conseqüência, admitidos perante os tribunais dos países da União a proceder judicialmente contra os contraventores, é suficiente que o nome seja indicado na obra da forma habitual. A presente alínea é aplicável mesmo caso esse nome seja um pseudônimo, desde que o pseudônimo adaptado pelo autor não deixe nenhuma dúvida sobre a sua identidade.

2) Presume-se produtor da obra cinematográfica, salvo prova em contrário, a pessoa física ou moral cujo nome é indicado na dita obra da forma habitual.

3) Quanto às obras anônimas e às obras pseudônimas que não sejam aquelas de que se faz menção na alínea 1) supra, o editor cujo nome é indicado na obra é, sem outra prova, reputado representar o autor; nessa qualidade tem legitimidade para salvaguardar e fazer valer os direitos deste. A aplicação do disposto na presente alínea cessa quando o autor revela a sua identidade e justifica a sua qualidade.

4) a) Quanto às obras não publicadas de que é desconhecida a identidade do autor, mas em relação às quais existe uma forte presunção de que este autor é nacional de um país da União, fica reservada à legislação desse país a faculdade de designar a autoridade competente para representar esse autor e com legitimidade para salvaguardar e fazer valer os direitos deste nos países da União; b) Os países da União que em virtude desta disposição procederem a uma tal designação notificarão o diretor-geral desse fato, por meio de uma declaração escrita, em que são indicadas todas as informações relativas à autoridade assim designada. O diretor-geral comunicará imediatamente esta declaração a todos os outros países da União.

Artigo 16

1) Qualquer obra falsificada pode ser apreendida nos países da União onde a obra original tem direito a proteção legal.

2) As disposições da alínea precedente são igualmente aplicáveis às reproduçõesprovenientes de um país em que a obra não é protegida ou deixou de o ser.

3) A apreensão tem lugar em conformidade com a legislação de cada país.

Artigo 17

As disposições da presente Convenção não podem prejudicar, no que quer que seja, o direito que cabe ao Governo de cada país da União de permitir, vigiar ou proibir, por medidas legais ou de polícia interna, a circulação, representação e exposição de qualquer obra ou produção em relação às quais a autoridade competente devesse exercer esse direito.

Artigo 18

1) A presente Convenção aplica-se a todas as obras que, no momento da sua entrada em vigor, não caíram ainda no domínio público do seu país de origem por ter expirado o prazo de proteção.

2) No entanto, se uma obra, por expirar o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido, cai no domínio público do país em que a proteção é reclamada, essa obra não será aí protegida de novo.

3) A aplicação deste princípio terá lugar em conformidade com as estipulações contidas nas convenções especiais existentes ou a concluir para esse efeito entre os países da União. Na falta de estipulações semelhantes, os países respectivos regularão, cada um no que lhe diz respeito, as modalidades relativas a essa aplicação.

4) As disposições que precedem aplicam-se igualmente caso haja novas acessões à União e caso a proteção seja estendida por aplicação do artigo 7 ou pelo abandono de reservas.

Artigo 19

As disposições da presente Convenção não impedem a reivindicação de disposições mais amplas que possam ser concedidas pela legislação de um país da União.

Artigo 20

Os Governos dos países da União reservam-se o direito de celebrar entre eles acordos particulares, desde que esses acordos confiram aos autores direitos mais amplos que aqueles que são concedidos pela Convenção ou encerrem outras estipulações não contrárias à presente Convenção. As disposições dos acordos existentes que correspondem às condições pré-citadas mantêm-se em vigor.

Artigo 21

1) As disposições particulares relativas aos países em vias de desenvolvimento figuram no Anexo.

2) Sob reserva das disposições do artigo 28, 1), b), o Anexo faz parte integrante do presente Ato.

Artigo 22

1) a) A União tem uma Assembléia composta pelos países da União ligados pelos artigos 22 a 26; b) O Governo de cada país é representado por um delegado, que pode ser assistido por suplentes, conselheiros e peritos; c) As despesas de cada delegação são suportadas pelo Governo que a designou.

2) a) A Assembléia:

i) Trata de todas as questões respeitantes à manutenção e desenvolvimento da União e à aplicação da presente Convenção;

ii) Dá ao Secretariado Internacional da Propriedade Intelectual (em seguida denominado "Secretariado Internacional") referido na convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (em seguida denominada "Organização") as diretivas respeitantes à preparação das conferências de revisão, tendo em devida conta as observações dos países da União que não estão ligados pelos artigos 22 a 26;

iii) Examina e aprova os relatórios e as atividades do diretor-geral da Organização relativos à União e dá-lhe todas as diretivas úteis relativamente às questões da competência da União;

iv) Elege os membros do comitê executivo da Assembléia;

v) Examina e aprova os relatórios e as atividades do seu comitê executivo e fornece-lhe diretivas;

vi) Define o programa, adota o orçamento trienal da União e aprova as suas contas de encerramento;

vii) Adota o regulamento financeiro da União;

viii) Cria os comitês de peritos e grupos de trabalho que julgar úteis à realização dos objetivos da União;

ix) Decide quais são os países não membros da União e quais são as organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais que podem ser admitidas às suas reuniões na qualidade de observadores;

x) Adota as modificações dos artigos 22 a 26;

xi) Leva a efeito qualquer outra ação apropriada com vista a atingir os objetivos da União;

xii) Desempenha qualquer outra tarefa que a presente Convenção implique;

xiii) Exerce, sob reserva da sua aceitação, os direitos que lhe são conferidos pela Convenção que institui a Organização.

b) Sobre as questões que interessam igualmente outras uniões administradas pela Organização, a Assembléia estatui uma vez tomado conhecimento do parecer do comitê de coordenação da Organização.

3) a) Cada país membro da Assembléia dispõe de um voto; b) O quorum é constituído pela metade dos países membros da Assembléia; c) Não obstante as disposições da subalínea b), se, durante uma sessão, o número de países representados é inferior a metade mas igual ou superior a um terço dos países membros da Assembléia, esta pode tomar decisões; todavia, as decisões da Assembléia, com exceção daquelas que respeitam ao seu processo, só se tornam executórias quando as condições em seguida enunciadas se verifiquem.

O Secretariado Internacional comunica as referidas decisões aos países membros da Assembléia que não estavam representados, convidando-os a exprimir por escrito, no prazo de três meses a contar da data da referida comunicação, o seu voto ou a sua abstenção. Se, no termo desse prazo, o número dos países tendo assim expresso o seu voto ou a sua abstenção for pelo menos igual ao número de países que faltavam para que o quorum fosse atingido durante a sessão, as referidas decisões tornam-se executórias, desde que simultaneamente a maioria necessária continue a existir.

d) Sob reserva das disposições do artigo 26, 2), as decisões da Assembléia são tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos; e) A abstenção não é considerada como um voto; f) Um delegado só pode representar um país e só pode votar em nome desse país; g) Os países da União que não são membros da Assembléia são admitidos às suas reuniões na qualidade de observadores.

4) a) A Assembléia reúne-se uma vez em cada três anos em sessão ordinária, por convocação do diretor-geral e, salvo casos excepcionais, durante o mesmo período e no mesmo local que a Assembléia Geral da Organização; b) A Assembléia reúne-se em sessão extraordinária por convocação enviada pelo diretor-geral, a pedido do comitê executivo ou a pedido de um quarto dos países membros da Assembléia.

5) A Assembléia adota o seu regulamento interno.

Artigo 23

1) A Assembléia tem um comitê executivo.

2) a) O comitê executivo é composto pelos países eleitos pela Assembléia entre os países membros desta. Além disso, o país no território do qual a Organização tem a sua sede dispõe ex officio, de um lugar no comitê, sob reserva das disposições do artigo 25, 7), b); b) O Governo de cada país membro do comitê executivo é representado por um delegado, que pode ser assistido por suplentes, conselheiros e peritos; c) As despesas de cada delegação são suportadas pelo Governo que a designou.

3) O número de países membros do comitê executivo corresponde a um quarto do número dos países membros da Assembléia. No cálculo dos lugares a prover,o resto que subsistir após a divisão por quatro não é tomado em consideração.

4) Quando da eleição dos membros do comitê executivo, a Assembléia deve levar em consideração uma repartição geográfica eqüitativa e a necessidade de os países partes nos acordos particulares que possam ser estabelecidos em relação com a União figurarem entre os países que constituem o comitê executivo.

5) a) Os membros do comitê executivo estão em funções desde o encerramento da sessão da Assembléia no decurso da qual são eleitos até ao termo da sessão ordinária seguinte da Assembléia; b) Os membros do comitê executivo são reelegíveis, até ao limite máximo de dois terços, de entre eles; c) A Assembléia regulamenta as modalidades de eleição e da reeleição eventual dos membros do comitê executivo.

6) a) O comitê executivo:

i) Prepara o projeto de ordem do dia da Assembléia;

ii) Submete à Assembléia propostas relativas aos projetos de programa e de orçamento trienal das reuniões preparadas pelo diretor-geral;

iii) Pronuncia-se, nos limites do programa e do orçamento trienal, sobre os programas e orçamentos anuais preparados pelo diretor-geral;

iv) Submete à Assembléia, com os comentários apropriados, os relatórios periódicos do diretor-geral e os relatórios anuais de verificação de contas;

v) Toma todas as medidas úteis com vista à execução do programa da reunião pelo diretor-geral, em conformidade com as decisões da Assembléia e tendo em conta as circunstâncias supervenientes entre duas sessões ordinárias da referida Assembléia;

vi) Desempenha quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribuídas no âmbito da presente Convenção.

b) Sobre as questões que interessam igualmente outras reuniões administradas pela Organização, o comitê executivo delibera depois de tomado conhecimento do parecer do comitê de coordenação da Organização.

7) a) O comitê executivo reúne-se uma vez por ano em sessão ordinária, por convocação do diretor-geral, na medida do possível durante o mesmo período e no mesmo local que o comitê de coordenação da Organização; b) O comitê executivo reúne-se em sessão extraordinária por convocação dirigida pelo diretor-geral, seja por iniciativa deste, seja a pedido do seu presidente ou de um quarto dos seus membros.

8) a) Cada país membro do comitê executivo dispõe de um voto; b) O quorum é constituído pela metade dos países membros do comitê executivo; c) As decisões são tomadas por maioria simples dos votos expressos; d) A abstenção não é considerada como um voto; e) Um delegado só pode representar um país e só pode votar em nome dele.

9) Os países da União que não são membros do comitê executivo são admitidos às suas reuniões na qualidade de observadores.

10) O comitê executivo adota o seu regulamento interno.

Artigo 24

1) a) As tarefas administrativas que incumbem à União são asseguradas pelo Secretariado Internacional que sucede ao Secretariado da União unificado com o Secretariado da União instituída pela Convenção Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial; b) O Secretariado Internacional asseguranomeadamente o secretariado dos diversos órgãos da União; c) O diretor-geral da Organização é o funcionário mais alto da União e representa-a.

2) O Secretariado Internacional reúne e publica as informações relativas à proteção do direito de autor. Cada país da União comunica logo que possível ao Secretariado Internacional o texto de qualquer nova lei, assim como todos os textos oficiais relativos à proteção do direito de autor.

3) O Secretariado Internacional publica um boletim mensal.

4) O Secretariado Internacional fornece a todos os países da União, a seu pedido, informações sobre as questões relativas à proteção do direito de autor.

5) O Secretariado Internacional procede a estudos e fornece serviços destinados a facilitar a proteção do direito de autor.

6) O diretor-geral e qualquer membro do pessoal designado por ele tomam parte, sem direito de voto, em todas as reuniões da Assembléia, do comitê executivo e de qualquer outro comitê de peritos ou grupo de trabalho. O diretor-geral ou um membro do pessoal por ele designado é oficiosamente secretário desses órgãos.

7) a) O Secretariado Internacional, segundo as diretivas da Assembléia e em cooperação com o comitê executivo, prepara as conferências de revisão das disposições da Convenção que não sejam as dos artigos 22 a 26; b) O

Secretariado Internacional pode consultar as organizações intergovernamentais e
internacionais não governamentais sobre a preparação das conferências de
revisão; c) O diretor-geral e as pessoas designadas por ele tomam parte, sem
direito de voto, nas deliberações dessas conferências.

8) O Secretariado Internacional executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam
atribuídas.

Artigo 25
1) a) A União tem um orçamento; b) O orçamento da União compreende as
receitas e as despesas próprias da União, a sua contribuição para o orçamento
das despesas comuns das uniões, assim como, sendo caso disso, a soma posta à
disposição do orçamento da conferência da Organização; c) São consideradas
como despesas comuns das uniões as despesas que não são atribuídas
exclusivamente à União mas igualmente a uma ou várias outras uniões

administradas pela Organização. A parte da União nessas despesas comuns é
proporcional ao interesse que essas despesas representam para ela.
2) O orçamento da União é decidido tendo em conta as exigências de

coordenação com os orçamentos das outras uniões administradas pela
Organização.
3) O orçamento da União é financiado pelas seguintes receitas:

i) As contribuições dos países da União;
ii) As taxas e somas devidas pelos serviços prestados pelo Secretariado
Internacional em nome da União;

iii) O produto da venda das publicações do Secretariado Internacional relativas à
União e dos direitos decorrentes dessas publicações;
iv) As doações legadas e subvenções;

v) As rendas, juros e outros rendimentos diversos.
4) a) Para determinar a sua parte contributiva no orçamento, cada país da União
é incluído numa classe e paga as suas contribuições anuais com base num
número de unidades fixado da seguinte forma:

Classe I ..................................................................................... 25
Classe II ................................................................................................ 20
Classe III ............................................................................................... 15
Classe IV ............................................................................................... 10
Classe V ................................................................................................ 5
Classe VI ............................................................................................... 3

Classe VII .............................................................................................. 1

b) A menos que o não tenha feio anteriormente, cada país indica, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, a classe na qual deseja ser incluído. Pode mudar de classe. Se escolher uma classe inferior, o país deve comunicá-lo à Assembléia durante uma das sessões ordinárias. Uma tal mudança produz efeitos no início do ano civil subseqüente à referida sessão.

c) A contribuição anual de cada país consiste num montante cuja relação com a soma total das contribuições anuais para o orçamento da União de todos os países é o mesmo que a relação entre o número das unidades da classe na qual ele está incluído e número total das unidades do conjunto dos países.

d) As contribuições são devidas no dia 1 de Janeiro de cada ano.

e) Um país em atraso no pagamento das suas contribuições não pode exercer o seu direito de voto em nenhum dos órgãos da União de que é membro, se o montante do seu atrasado for igual ou superior ao das contribuições de que é devedor por dois anos completos decorridos. No entanto, esse país pode ser autorizado a conservar o exercício do seu direito de voto no seio do referido órgão enquanto este último julgar que o atraso resulta de circunstâncias excepcionais e inevitáveis.

f) No caso de o orçamento não ser adotado antes do princípio de um novo exercício, o orçamento do ano precedente é reconduzido segundo as modalidades previstas pelo regulamento financeiro.

5) O montante das taxas e somas devidas pelos serviços prestados pelo Secretariado Internacional em nome da União é fixado pelo diretor-geral, que sobre o assunto elabora um relatório que submete à Assembléia e ao comitê executivo.

6) a) A União possui um fundo de maneio constituído por uma prestação única efetuada por cada país da União. Se o fundo se torna insuficiente, a Assembléia decide do seu aumento; b) O montante da prestação inicial de cada país para o fundo referido ou da sua participação no aumento deste é proporcional à contribuição desse país para o ano no decurso do qual o fundo é constituído ou o aumento decidido; c) A proporção e as modalidades de pagamento são decididas pela Assembléia, por proposta do diretor-geral e após parecer do comitê de coordenação da Organização.

7) a) O acordo de sede concluído com o país no território do qual a Organização tem a sua sede prevê que, se o fundo de maneio se mostrar insuficiente, esse país concede adiantamentos. O montante desses adiantamentos e as condições nas quais eles são concedidos são objeto, em cada caso, de acordos separados entre

a. o país em causa e a Organização. Enquanto for obrigado a conceder os adiantamentos esse país dispõe ex officio de um lugar no comitê executivo; b) O país referido na subalínea a) e a Organização têm cada um o direito de denunciar

b. o acordo relativo à concessão dos adiantamentos mediante notificação por escrito. A denúncia produz efeitos três anos após o fim do ano no decurso do qual é notificada.

8) A verificação das contas é assegurada, segundo as modalidades previstas pelo regulamento financeiro, por um ou vários países da União ou por controladores externos, que são, com o seu consentimento, designados pela Assembléia.

Artigo 26

1) As propostas de modificação dos artigos 22, 23, 24, 25 e do presente artigo podem ser apresentadas por qualquer país membro da Assembléia, pelo comitê executivo ou pelo diretor-geral. Essas propostas são comunicadas, por este último, aos países membros da Assembléia, seis meses, pelo menos, antes de serem submetidas à apreciação da Assembléia.

2) Qualquer modificação dos artigos referidos na alínea 1) é adotada pela Assembléia. A adoção requer três quartos dos votos expressos; todavia, qualquer modificação do artigo 22 e da presente alínea requer quatro quintos dos votos expressos.

3) Qualquer modificação dos artigos referidos na alínea 1) entra em vigor um mês após a recepção pelo diretor-geral das notificações escritas de aceitação, efetuadas em conformidade com as regras constitucionais respectivas, por parte de três quartos dos países que eram membros da Assembléia no momento em que a modificação foi adotada. Qualquer modificação dos referidos artigos aceite dessa forma obriga todos os países que são membros da Assembléia no momento em que a modificação entra em vigor ou que se tornem membros dela numa data ulterior; todavia, qualquer modificação que aumente as obrigações financeiras dos países da União só liga aqueles de entre eles que notificaram a sua aceitação da referida modificação.

Artigo 27

1) A presente Convenção será submetida a revisões com vista a introduzir-lhe melhoramentos de natureza a aperfeiçoar o sistema da União.

2) Para esse efeito, realizar-se-ão conferências, sucessivamente, num dos países da União, entre os delegados dos referidos países.

3) Sob reserva das disposições do artigo 26 aplicáveis à modificação dos artigos 22 a 26, qualquer revisão do presente Ato, incluindo o seu Anexo, requer a unanimidade dos votos expressos.

Artigo 28

1) a) Cada um dos países da União que assinou o presente Ato pode ratificá-lo e, se não o assinou, pode aderir a ele. Os instrumentos de ratificação ou de adesão são depositados junto do diretor-geral; b) Cada um dos países da União pode declarar no seu instrumento de ratificação ou de adesão que a sua ratificação ou a sua adesão não é aplicável aos artigos 1 a 21 e ao Anexo; todavia, se esse país já fez uma declaração nos termos do artigo VI, 1), do Anexo, pode somente declarar no dito instrumento que a sua ratificação ou a sua adesão não se aplicam aos artigos 1 a 20; c) Cada um dos países da União que, em conformidade com a subalínea b), excluiu dos efeitos da sua ratificação ou da sua adesão as disposições referidas na citada subalínea pode, em qualquer momento posterior, declarar que estende os efeitos da sua ratificação ou da sua adesão e essas disposições. Uma tal declaração é depositada junto do diretorgeral.

2) a) Os artigos 1 a 21 e o Anexo entram em vigor três meses decorridos sobre a verificação das duas condições seguintes:

i) Pelo menos cinco países da União terem ratificado o presente Ato ou a ele terem aderido sem fazer uma declaração segundo a alínea 1), b);

ii) A Espanha, os Estados Unidos da América, a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte se tornem membros da Convenção Universal sobre o Direito de Autor, tal como foi revista em Paris em 24 de Julho de 1971;

b) A entrada em vigor referida na subalínea a) torna-se efetiva em relação aos países da União que, pelo menos três meses antes da referida entrada em vigor, tenham depositado instrumentos de ratificação ou de adesão que não contenham a declaração nos termos da alínea 1), b); c) Em relação a qualquer país da União ao qual a subalínea b) não é aplicável e que ratifica o presente Ato ou a ele adere sem fazer uma declaração nos termos da alínea 1), b), os artigos 1 a 21 e o Anexo entram em vigor três meses após a data em que o diretor-geral notificou o depósito do instrumento de ratificação ou de adesão considerado, a menos que não seja indicada no instrumento depositado uma data posterior. Neste último caso, os artigos 1 a 21 e Anexo entram em vigor em relação a esse país na data assim indicada; d) As disposições das subalíneas a) a c) não afetam a aplicação do artigo VI do Anexo.

3) Em relação a qualquer país da União que ratifica o presente Ato ou a ele adere com ou sem declaração nos termos da alínea 1), b), os artigos 22 a 38 entram em vigor três meses após a data em que o diretor-geral notificou o depósito do instrumento de ratificação ou de adesão considerado, a menos que uma data posterior tenha sido indicada no instrumento depositado. Neste último caso, os artigos 22 a 38 entram em vigor em relação a este país na data assim indicada.

Artigo 29

1) Qualquer país estranho à União pode aderir ao presente Ato e tornar-se, por esse fato, parte da presente Convenção e membro da União. Os instrumentos de adesão são depositados junto do diretor-geral.

2) a) Sob reserva da subalínea b), a presente Convenção entra em vigor em relação a qualquer país estranho à União três meses após a data em que o diretor-geral notificou do depósito do seu instrumento de adesão a menos que uma data posterior tenha sido indicada no instrumento depositado. Neste último caso, a presente Convenção entra em vigor em relação a esse país na data assim indicada; b) Se a entrada em vigor por aplicação da subalínea a) precede a entrada em vigor dos artigos 1 a 21 e do Anexo por aplicação do artigo 28, 2), a), o referido país ficará ligado, no intervalo, pelos artigos 1 a 20 do Ato de Bruxelas da presente Convenção, que se substituem aos artigos 1 a 21 e ao Anexo.

Artigo 29-BIS

A ratificação do presente Ato ou a adesão a este Ato por qualquer país que não esteja ligado pelos artigos 22 a 38 do Ato de Estocolmo da presente Convenção importa, com o único fim de se poder aplicar o artigo 14, 2), da Convenção instituindo a Organização, ratificação do Ato de Estocolmo ou adesão a esse Ato com a limitação prevista pelo artigo 28, 1), b), i), do referido Ato.

Artigo 30

1) Sob reservas das exceções permitidas pela alínea 2) do presente artigo, pelo artigo 28, 1), b), pelo artigo 33, 2), assim como pelo Anexo, a ratificação ou a adesão implica, de pleno direito, o acesso a todas as cláusulas e admissão a todas as vantagens estipuladas pela presente Convenção.

2) a) Qualquer país da União que ratifica o presente Ato ou que a ele adere pode, sob reserva do artigo V, 2), do Anexo, conservar o benefício das reservas que formulou anteriormente, na condição de o declarar no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão; b) Qualquer país estranho à União pode declarar, ao aderir à presente Convenção e sob reserva do artigo V, 2), do Anexo, que pretende substituir, ao menos provisoriamente, ao artigo 8 do presente Ato, relativo ao direito de tradução, as disposições do artigo 5 da Convenção da União de 1886, completada em Paris em 1896, devendo ser entendido que essas disposições apenas visam a tradução para uma língua de uso geral nesse país. Sob reserva do artigo 1, 6), b), do Anexo, qualquer país tem a faculdade de aplicar, no que respeita o direito de tradução das obras tendo por país de origem um país que faça uso de uma tal reserva, uma proteçãoequivalente àquela concedida por este último país; c) Qualquer país pode, a todo o momento, retirar tais reservas, por notificação dirigida ao diretor-geral.

Artigo 31

1) Qualquer país pode declarar no seu instrumento de ratificação ou de adesão, ou pode informar o diretor-geral, por meio de uma notificação escrita em qualquer momento posterior, que a presente Convenção é aplicável a todos ou parte dos territórios, designados na declaração ou na notificação, em relação aos quais assume a responsabilidade das relações exteriores.

2) Qualquer país que fez uma tal declaração ou efetuou uma tal notificação pode, em qualquer momento, notificar o Diretor-Geral de que cessa a aplicação da presente Convenção a todos ou parte desses territórios.

3) a) Qualquer declaração feita em virtude da alínea 1) produz efeitos na mesma data que a ratificação ou adesão em cujo instrumento foi incluída e qualquer notificação efetuada em virtude desta alínea produz efeito três meses após a sua notificação pelo diretor-geral; b) Qualquer notificação efetuada em virtude da alínea 2) produz efeito doze meses após a sua recepção pelo diretor-geral.

4) O presente artigo não poderá ser interpretado como implicando o reconhecimento ou a aceitação tácita por qualquer país da União da situação de fato de qualquer território ao qual a presente Convenção se torna aplicável por qualquer país da União em virtude de uma declaração feita ao abrigo da alínea 1).

Artigo 32

1) O presente Ato substitui nas relações entre os países da União, e na medida em que se aplica, a Convenção de Berna de 9 de Setembro de 1886 e os Atos de revisão subseqüentes. Os Atos anteriormente em vigor mantêm a sua aplicação, na sua totalidade ou na medida em que o presente Ato não os substituir em virtude da frase precedente, nas relações com os países da União que não tiverem ratificado o presente Ato ou a ele não tiverem aderido.

2) Os países estranhos à União que se tornem parte do presente Ato aplicam-no, sob reserva das disposições da alínea 3), em relação a qualquer país da União que não estiver ligado por este Ato ou que, se bem que estando ligado por ele, tiver feito a declaração prevista no artigo 28, 1), b). Os referidos países admitem que o país da União considerado, nas suas relações com eles:

i) Aplique as disposições do Ato mais recente ao qual se encontra ligado, e

ii) Sob reserva do artigo 1, 6), do Anexo, tenha a faculdade de adaptar a proteção ao nível previsto pelo presente Ato.

3) Qualquer país que tenha invocado o benefício de qualquer das faculdades previstas pelo Anexo pode aplicar as disposições do Anexo que se relacionem com a ou as faculdades de que invocou o benefício nas suas relações com qualquer outro país da União que não esteja ligado pelo presente Ato, na condição de este último ter aceite a aplicação das referidas disposições.

Artigo 33

1) Qualquer diferendo entre dois ou vários países da União relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não seja resolvido por meio de negociação, pode ser levantado por qualquer dos países em causa perante o Tribunal Internacional de Justiça, por meio de requerimento em conformidade com o Estatuto do Tribunal, a menos que os países em causa não convencionem outra forma de regulamentação. O Secretariado Internacional será informado do diferendo submetido ao Tribunal pelo país requerente; dará conhecimento dele aos outros países da União.

2) Qualquer país pode, no momento em que assina o presente Ato ou deposita o seu instrumento de ratificação ou de adesão, declarar que não se considera ligado pelas disposições da alínea 1). No que respeita a qualquer diferendo entre um tal país e qualquer outro país da União, as disposições da alínea 1) não são aplicáveis.

3) Qualquer país que fez uma declaração em conformidade com as disposições da alínea 2) pode, em qualquer momento, retirá-la por meio de uma notificação dirigida ao diretor-geral.

Artigo 34

1) Sob reserva do artigo 29-bis, nenhum país pode aderir, após a entrada em vigor dos artigos 1 a 21 e do Anexo, a Atos anteriores da presente Convenção ou ratificá-los.

2) Após a entrada em vigor dos artigos 1 a 21 e do Anexo, nenhum país pode fazer uma declaração ao abrigo do artigo 5 do Protocolo relativo aos países em vias de desenvolvimento anexo ao Ato de Estocolmo.

Artigo 35

1) A presente Convenção mantém-se em vigor por tempo indeterminado.

2) Qualquer país pode denunciar o presente Ato por meio de notificação dirigida ao diretor-geral. Essa denúncia implica igualmente denúncia de todos os Atos anteriores e só produz efeito em relação ao país que a fez, continuando a Convenção em vigor e executória em relação aos outros países da União.

3) A denúncia produz efeito um ano após o dia em que o diretor-geral recebeu a notificação.

4) A faculdade de denúncia prevista pelo presente artigo não pode ser exercida por um país antes de expirar um prazo de cinco anos a contar da data em que se tornou membro da União.

Artigo 36

1) Qualquer país parte da presente Convenção compromete-se a adotar, em conformidade com a sua constituição, as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente Convenção.

2) Deve entender-se que no momento em que um país se torna parte da presente Convenção, deve encontrar-se em situação de conformidade com a sua legislação interna, pôr em vigor as disposições da presente Convenção.

Artigo 37

1) a) O presente Ato é assinado num só exemplar nas línguas inglesa e francesa e, sob reserva da alínea 2), é depositado junto do diretor-geral; b) Serão estabelecidos pelo diretor-geral textos oficiais, após consulta dos Governos interessados, nas línguas alemã, árabe, espanhola, italiana e portuguesa e nas outras línguas que a Assembléia possa indicar; c) Em caso de contestação sobre a interpretação dos diversos textos, o texto francês fará fé.

2) O presente Ato fica aberto a assinatura até 31 de Janeiro de 1972. Até essa data, o exemplar referido na alínea 1), a), será depositado junto do Governo da República Francesa.

3) O diretor-geral transmite duas cópias certificadas conformes do texto assinado do presente Ato aos Governos de todos os países da União e, a pedido, ao Governo de qualquer outro país.

4) O diretor-geral fará registrar o presente Ato junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas.

5) O diretor-geral notifica os Governos de todos os países da União das assinaturas, depósitos de instrumentos de ratificação ou adesão e das declarações contidas nesses instrumentos ou feitas por aplicação dos artigos 28, 1), c), 30, 2), a) e b), e 33, 2), da entrada em vigor de quaisquer disposições do presente Ato, das notificações de denúncia e das notificações feitas por aplicação dos artigos 30, 2), c), 31, 1), e 2), 33, 3), e 38, 1), assim como das notificações referidas no Anexo.

Artigo 38

1) Os países da União que não ratificaram o presente Ato ou que a ele não aderiram e que não estão ligados pelos artigos 22 a 26 do Ato de Estocolmo podem, até 26 de Abril de 1975, exercer, se o desejarem, os direitos previstos pelos referidos artigos como se por eles estivessem ligados. Qualquer país que deseje exercer os referidos direitos deposita para esse fim junto do diretor-geral uma notificação escrita que produz efeitos na data da sua recepção. Tais países são considerados membros da Assembléia até à referida data.

2) Enquanto todos os países da União não se tornarem membros da Organização, o Secretariado Internacional da Organização age igualmente como Secretariado da União e o diretor-geral como diretor desse Secretariado.

3) Quando todos os países da União se tornarem membros da Organização, os direitos, obrigações e bens do Secretariado da União são entregues ao Secretariado Internacional da Organização.

ANEXO

Artigo I

1) Qualquer país considerado, em conformidade com a prática estabelecida pela Assembléia Geral das Nações Unidas, como um país em vias de desenvolvimento, que ratificar o presente Ato, de que o presente Anexo faz parte integrante, ou que a ele aderir e que, tendo em conta a sua situação econômica e as suas necessidades sociais ou culturais, não se considera na possibilidade de no imediato tomar as disposições próprias para assegurar a proteção de todos os direitos tal como previstos no presente Ato, pode, por meio de uma notificação depositada junto do diretor-geral, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão ou, sob reserva do artigo V, 1), c), em qualquer data posterior, declarar que invocará o benefício da faculdade prevista pelo artigo II ou da prevista pelo artigo III ou de uma e de outra dessas faculdades. Pode, em vez de invocar o benefício da faculdade previsto pelo artigo II, fazer uma declaração em conformidade com o artigo V, 1), a).

2) a) Qualquer declaração feita nos termos da alínea 1) e notificada antes de expirado o prazo de dez anos, a contar da entrada em vigor dos artigos 1 a 21 e do presente Anexo, em conformidade com o artigo 28, 2), continua válida até expirar o referido prazo. Pode ser renovada no todo ou em parte por períodos sucessivos de dez anos por meio de notificação depositada junto do diretor-geral não mais de quinze meses nem menos de três meses antes de expirar o decênio em curso; b) Qualquer declaração feita nos termos da alínea 1) e notificada após expirar um período de dez anos, a contar da entrada em vigor dos artigos 1 a 21 e do presente Anexo, em conformidade com o artigo 28, 2), continua válida até expirar o decênio em curso. Pode ser renovada como previsto na segunda frase da subalínea a).

3) Qualquer país da União que deixou de ser considerado como um país em vias de desenvolvimento tal como referido na alínea 1) deixa de estar habilitado a renovar a sua declaração tal como previsto na alínea 2) e, retire ou não oficialmente a sua declaração, esse país perde a possibilidade de invocar o benefício das faculdades referidas na alínea 1), seja no momento em que terminar o decênio em curso, seja três anos após ter cessado de ser considerado como país em vias de desenvolvimento, devendo ser aplicado o prazo que termina mais tarde.

4) Quando no momento em que a declaração feita nos termos da alínea 1) ou da alínea 2) deixar de ter validade e existirem em depósito exemplares produzidos durante a vigência de uma licença concedida por virtude das disposições do presente Anexo, tais exemplares poderão continuar a ser postos em circulação até se esgotarem.

5) Qualquer país que estiver ligado pelas disposições do presente Ato e que tiver depositado uma declaração ou uma notificação em conformidade com o artigo 31, 1), a respeito da aplicação do referido Ato a um território particular cuja situação pode ser considerada como análoga à dos países referidos na alínea 1), pode, em relação a esse território, fazer a declaração referida na alínea 1) e a notificação de renovação referida na alínea 2). Enquanto essa declaração ou essa notificação for válida, as disposições do presente Anexo aplicar-se-ão ao território em relação ao qual foi feita.

6) a) O fato de um país invocar o benefício de uma das faculdades referidas na alínea 1) não permite a outro país dar às obras cujo país de origem é o primeiro país em questão uma proteção inferior àquela que é obrigado a conceder nos termos dos artigos 1 a 20; b) A faculdade de reciprocidade prevista no artigo 30, 2), b), segunda frase, não pode, até à data em que expira o prazo aplicável em conformidade com o artigo I, 3), ser exercida relativamente às obras cujo país de origem seja um país que fez uma declaração em conformidade com o artigo V, 1), a).

Artigo II

1) Qualquer país que declarou que invocará o benefício da faculdade prevista pelo presente artigo ficará habilitado, pelo que toca as obras publicadas sob forma impressa ou sob qualquer outra forma análoga de reprodução, a substituir o direito exclusivo de tradução previsto pelo artigo 8 por um regime de licenças não exclusivas e inalienáveis, concedidas pela autoridade competente nas condições em seguida indicadas e em conformidade com o artigo IV.

2) a) Sob reserva da alínea 3), quando, no termo de um período de três anos ou de um período mais longo determinado pela legislação nacional do referido país, a contar da primeira publicação de uma obra, a tradução não tiver sido publicada numa língua de uso geral nesse país, pelo titular do direito de tradução ou com a sua autorização, qualquer nacional do referido país poderá obter uma licença para fazer uma tradução da obra na referida língua e publicar essa tradução sob forma impressa ou sob qualquer outra forma análoga de reprodução; b) Poderá também ser concedida uma licença em virtude do presente artigo se todas as edições da tradução publicada na língua em causa estiverem esgotadas.

3) a) No caso de traduções para uma língua que não é de uso geral em um ou vários países desenvolvidos, membros da União, substituir-se-á um período de um ano ao período de três anos referido na alínea 2), a); b) Qualquer país referido na alínea 1) pode, com o acordo unânime dos países desenvolvidos, membros da União, nos quais seja de uso geral a mesma língua, substituir, no caso de traduções para essa língua, o período de três anos referido na alínea 2), a), por um período mais curto fixado em conformidade com o referido acordo, não podendo, todavia, este período ser inferior a um ano. No entanto, as disposições da frase precedente não são aplicáveis se a língua em causa for o inglês, o espanhol ou o francês. Qualquer acordo nesse sentido será notificado ao diretor-geral pelos Governos que o tiverem concluído.

4) Qualquer licença referida no presente artigo não poderá ser concedida antes de expirar um prazo suplementar de seis meses, no caso de ela poder ser obtida no termo de um período de três anos, e de nove meses, no caso de ela poder ser obtida no termo de um período de um ano:

i) A contar da data em que o requerente completa as formalidades previstas pelo artigo IV, 1);

ii) Ou, se a identidade ou residência do titular do direito de tradução não forem conhecidas, a contar da data em que o requerente procede, como previsto no artigo IV, 2), ao envio das cópias do requerimento por ele submetido à autoridade que tem competência para conceder a licença.

b) Se, durante o prazo de seis ou de nove meses, uma tradução na língua para a qual o requerimento foi submetido for publicada pelo titular do direito de tradução ou com a sua autorização, nenhuma licença será concedida em virtude do presente artigo.

5) Qualquer licença referida no presente artigo só poderá ser concedida para uso escolar, universitário ou de pesquisa.

6) Se a tradução de uma obra for publicada pelo titular do direito de tradução ou com a sua autorização a um preço comparável àquele que é praticado no país em causa para obras análogas, qualquer licença concedida em virtude do presente artigo caducará, se essa tradução for na mesma língua e o seu conteúdo essencialmente o mesmo que aquela e aquele da tradução publicada em virtude da licença. A entrada em circulação de todos os exemplares já produzidos antes de expirar a licença poderá prosseguir até que se encontrem esgotados.

7) Para as obras que são compostas principalmente por ilustrações, só pode ser concedida uma licença para fazer e publicar uma tradução do texto e para reproduzir e publicar as ilustrações, se se verificarem igualmente as condições do artigo III.

8) Nenhuma licença poderá ser concedida em virtude do presente artigo, se o autor tiver retirado da circulação todos os exemplares da sua obra.

9) a) Uma licença para fazer uma tradução de uma obra que tiver sido publicada sob forma impressa ou sob qualquer outra forma análoga de reprodução pode também ser concedida a qualquer organismo de radiodifusão que tenha a sua sede num país referido na alínea 1), se for feito um pedido junto da autoridade competente desse país, desde que se verifiquem todas as condições seguintes:

i) A tradução ser feita a partir de um exemplar produzido e adquirido em conformidade com a legislação do referido país;

ii) A tradução ser utilizável somente nas emissões destinadas ao ensino ou à difusão de informações de caráter científico ou técnico destinadas aos peritos de uma profissão determinada;

iii) A tradução ser exclusivamente utilizável para os fins enumerados no ponto ii) em emissões feitas licitamente e destinadas aos beneficiários que se encontrem no território do referido país, incluindo as emissões feitas por meio de gravações sonoras ou visuais realizadas lícita e exclusivamente para tais emissões;

iv) Todas as utilizações dadas à tradução não terem caráter lucrativo.

b) As gravações sonoras ou visuais de uma tradução que tenha sido feita por um organismo de radiodifusão ao abrigo de uma licença concedida em virtude da presente alínea podem, para os fins e sob reserva das condições enumeradas na subalínea a) e com o acordo desse organismo, ser também utilizadas por qualquer outro organismo de radiodifusão que tenha a sua sede no país cuja autoridade competente tenha concedido a licença em questão; c) Desde que todos os critérios e condições enumerados na subalínea a) sejam respeitados, pode igualmente ser concedida a um organismo de radiodifusão uma licença para traduzir qualquer texto incorporado numa fixação audiovisual feita e publicada somente para fins de utilização escolar e universitária; d) Sob reserva das subalíneas a) a c), as disposições das alíneas precedentes são aplicáveis à concessão e ao exercício de qualquer licença concedida em virtude da presente alínea.

Artigo IV

1) Qualquer licença referida no artigo II ou no artigo III apenas poderá ser concedida se o requerente, em conformidade com as disposições em vigor no país em causa justificar ter pedido ao titular do direito a autorização para elaborar uma tradução e publicá-la ou para reproduzir e publicar a edição, conforme o caso, e não ter podido obter a sua autorização, ou, após as devidas diligências da sua parte, não o ter podido localizar. Ao mesmo tempo que formula esse pedido junto do titular do direito, o requerente deve informar do fato qualquer centro nacional ou internacional de informação referido na alínea 2).

2) Se o titular do direito não pôde ser contatado pelo requerente, este deve dirigir, por correio aéreo, registrado, cópias do requerimento por ele submetido à autoridade que tem competência para conceder a licença, ao editor cujo nome figura na obra e a qualquer centro nacional ou internacional de informação que tenha sido designado, numa notificação depositada para esse efeito junto do diretor-geral pelo Governo do país em que se presume que o editor tem a sede principal das suas atividades.

3) O nome do autor deve ser indicado em todos os exemplares da tradução ou da reprodução publicada ao abrigo de uma licença concedida em virtude do artigo II ou do artigo III. O título da obra deve figurar em todos esses exemplares. Se se tratar de uma tradução, o título original da obra deve em qualquer caso figurar em todos eles.

4) a) Qualquer licença concedida em virtude do artigo II ou do artigo III não abrangerá a exportação de exemplares e só será válida para a publicação da tradução ou da reprodução, conforme o caso, no interior do território do país em que essa licença foi pedida; b) Para efeitos de aplicação da subalínea a), deve ser considerado como exportação o envio de exemplares de um território para o país que, em relação a esse território, tenha feito uma declaração em conformidade com o artigo I, 5); c) Quando um organismo governamental ou qualquer outro organismo público de um país que concedeu, em conformidade com o artigo II, uma licença para fazer uma tradução numa língua que não seja o inglês, o espanhol ou o francês envia exemplares da tradução publicada em virtude de uma tal licença para outro país, tal remessa não será considerada, para os fins da subalínea a), como sendo uma exportação se se verificarem todas as condições seguintes:

i) Os destinatários serem particulares nacionais do país cuja autoridade competente concedeu a licença, ou organizações agrupando esses nacionais;

ii) Os exemplares só serem usados para o uso escolar, universitário ou pesquisa;

iii) O envio dos exemplares e a sua distribuição posterior aos destinatários não terem qualquer caráter lucrativo; e

iv) O país para o qual os exemplares foram enviados ter concluído um acordo com o país cuja autoridade competente emitiu a licença para autorizar a recepção, ou a distribuição, ou as duas operações, e o Governo deste último país tiver notificado o diretor-geral de tal acordo.

5) Qualquer exemplar publicado ao abrigo de uma licença concedida em virtude do artigo II ou do artigo III deve conter uma menção na língua apropriada, precisando que o exemplar só é posto em circulação no país ou território ao qual a referida licença se aplica.

6) a) Medidas apropriadas serão tomadas no plano nacional para que:

i) A licença comporte a favor do titular do direito da tradução ou de reprodução, conforme o caso, uma remuneração justa e em conformidade com a escala de rendimento normalmente auferido no caso de licenças livremente negociadas entre os interessados nos dois países em causa; e

ii) Sejam assegurados o pagamento e a transferência dessa remuneração; se existir uma regulamentação nacional em matéria de divisas, a autoridade competente não deverá poupar esforços, recorrendo aos mecanismos internacionais, para assegurar a transferência da remuneração em moeda internacionalmente convertível ou no seu equivalente.

b) Medidas apropriadas serão tomadas no quadro da legislação nacional para que seja garantida uma tradução correta da obra ou uma reprodução exata da edição em causa, conforme o caso.

Artigo V

1) a) Qualquer país habilitado a declarar que invocará o benefício da faculdade prevista pelo artigo II pode, quando ratificar o presente Ato, ou a ele aderir, em vez de fazer tal declaração:

i) Fazer, se se tratar de um país ao qual o artigo 30, 2), a), for aplicável, uma declaração nos termos dessa disposição pelo que toca o direito de tradução;

ii) Fazer, se se tratar de um país a que o artigo 30, 2), a), não for aplicável, e mesmo se não for um país estranho à União, uma declaração como prevista no artigo 30, 2), b), primeira fase.

b) No caso de um país ter deixado de ser considerado como país em vias de desenvolvimento, tal como referido no artigo I, 1), uma declaração feita em conformidade com a presente alínea mantém-se válida até à data em que expira o prazo aplicável em conformidade com o artigo I, 3); c) Qualquer país que tenha feito uma declaração em conformidade com a presente alínea não pode invocar posteriormente o benefício da faculdade prevista pelo artigo II, mesmo se retirar a referida declaração.

2) Sob reserva da alínea 3), qualquer país que tenha invocado o benefício da faculdade prevista pelo artigo II não pode posteriormente fazer uma declaração em conformidade com a alínea I).

3) Qualquer país que tenha deixado de ser considerado como país em vias de desenvolvimento, tal como referido no artigo I, 1), poderá, dois anos o mais tardar antes de expirar o prazo aplicável em conformidade com o artigo I, 3), fazer a declaração prevista no artigo 30, 2), b), primeira fase, não obstante o fato de não se tratar de um país estranho à União. Esta declaração produzirá efeito na data em que expira o prazo aplicável em conformidade com o artigo I, 3).

Artigo VI

1) Qualquer país da União pode declarar, a partir da data do presente Ato e em qualquer momento antes de passar a estar ligado pelos artigos 1 a 21 e pelo presente Anexo:

i) Se se tratar de um país que, se estivesse ligado pelos artigos 1 a 21 e pelo presente Anexo, estaria habilitado a invocar o benefício das faculdades referidas no artigo I, 1), que aplicará as disposições do artigo II ou do artigo III, ou dos dois, às obras cujo país de origem é um país que, por aplicação do ponto ii) seguinte, aceita a aplicação desses artigos a tais obras ou que se encontra ligado pelos artigos 1 a 21 e pelo presente Anexo; uma tal declaração pode referir-se ao artigo V em vez de ao artigo II;

ii) Que aceita a aplicação do presente Anexo às obras de que é o país de origem pelos países que fizeram uma declaração em virtude do ponto i) supra ou uma notificação em virtude do artigo I.

2) Qualquer declaração nos termos da alínea i) deve ser feita por escrito e depositada junto do diretor-geral. Produz efeitos a partir da data do seu depósito.

Dos direitos patrimoniais do autor e de sua duração

Art. 29. Cabe ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor de obra literária,
artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por
terceiros, no todo ou em parte.

Art. 30. Depende de autorização do autor de obra literária, artística ou científica,
qualquer forma de sua utilização, assim como:
I - a edição;
II - a tradução para qualquer idioma;
III - a adaptação ou inclusão em fonograma ou película cinematográfica;
IV -a comunicação ao público, direta ou indireta, por qualquer forma ou
processo, como:
a) execução, representação, recitação ou declamação;
b) radiodifusão sonora ou audiovisual;
c) emprego de altofalantes, de telefonia com fio ou sem ele, ou de aparelhos
análogos;
d) videofonografia.
Parágrafo único. Se essa fixação for autorizada, sua execução pública, por
qualquer meio, só se poderá fazer com a permissão prévia, para cada vez, do
titular dos direitos patrimoniais de autor.

Art. 31. Quando uma obra, feita em colaboração não for divisível, nenhum dos colaboradores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-Ia, ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.§ 1º Se divergirem os colaboradores, decidirá a maioria, e, na falta desta, o Conselho Nacional de Direito Autoral, a requerimento de qualquer deles.§ 2º Ao colaborador dissidente, porém, fica assegurado o direito de não contribuir para as despesas da publicação, renunciando a sua parte nos lucros, bem como o de vedar que se inscreva o seu nome na obra.§ 3º Cada colaborador pode, entretanto, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

Art. 32. Ninguém pode reproduzir obra, que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la, ou melhorá-la, sem permissão do autor.Parágrafo único. Podem, porém, publicar-se, em separado, os comentários ou anotações.

Art. 33. As cartas missivas não podem ser publicadas sem permissão do autor, mas podem ser juntadas como documento, em autos oficiais.

Art. 34. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.

Art. 35. As diversas formas de utilização da obra intelectual são independentes entre si.

Art. 36. Se a obra intelectual for produzida em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos do autor, salvo convenção em contrário, pertencerão a ambas as partes, conforme for estabelecido pelo Conselho Nacional de Direito do Autor.§ 1º O autor terá direito de reunir em livro, ou em suas obras completas, a obra encomendada, após um ano da primeira publicação.§ 2º O autor recobrará os direitos patrimoniais sobre a obra encomendada, se esta não for publicada dentro de um ano após a entrega dos originais, recebidos sem ressalvas por quem a encomendou.

Art. 37. Salvo convenção em contrário, no contrato de produção, os direitos patrimoniais sobre obra cinematográfica pertencem ao seu produtor.

Art. 38. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar de seu instrumento ou veículo material de utilização, não confere ao adquirentequalquer dos direitos patrimoniais do autor.

Art. 39. O autor, que alienar obra de arte ou manuscrito, sendo originais ou direitos patrimoniais sobre obra intelectual, tem direito irrenunciável e inalienável a participar na mais-valia que a eles advierem, em benefício do vendedor, quando novamente alienados . 1º Essa participação será de vinte por cento sobre o aumento de preço obtido em cada alienação, em face da imediatamente anterior.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o aumento do preço resultar
apenas da desvalorização da moeda, ou quando o preço alcançado foi inferior a
cinco vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País.

Art. 40. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos
resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo se o contrário dispuser o
pacto antenupcial.

Art. 41. Em se tratando de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem
publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.
Parágrafo único. Se, porém, o autor se der a conhecer, assumirá ele o exercício
desses direitos, ressalvados porém, os adquiridos por terceiros.

Art. 42. Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda sua vida.
§ 1º Os filhos, os pais, ou o cônjuge gozarão vitalíciamente dos direitos
patrimoniais do autor que se lhes forem transmitidos por sucessão mortos causa.
§ 2º Os demais sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este
lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano
subseqüente ao de seu falecimento.
§ 3º Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que aludem os
parágrafos precedentes.

Art. 43. Quando a obra intelectual, realizada em colaboração, for indivisível, o
prazo de proteção previsto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior contar-se-á da morte
do último dos colaboradores sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos de autor do
colaborador que falecer sem sucessores.

Art. 44. Será de sessenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais
sobre obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1º de janeiro do ano
imediatamente posterior ao da primeira publicação.
Parágrafo único. Se, porém, o autor, antes do decurso desse prazo, se der a
conhecer, aplicar-se-á o disposto no art. 42 e seus parágrafos.

Art. 45. Também de sessenta anos será o prazo de proteção aos direitos
patrimoniais sobre obras cinematográficas, fonográficas, fotográficas, e de arte
aplicada, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua conclusão.
Art. 46. Protegem-se por 15 anos a contar, respectivamente, da publicação ou da
reedição, as obras encomendadas pela União e pelos Estados, Municípios e
Distrito Federal.

Art. 47. Para os efeitos desta lei, consideram-se sucessores do autor seus
herdeiros até o segundo grau, na linha reta ou colateral, bem como o cônjuge, os
legatários e cessionários.

Art. 48. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos
direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, transmitidas pela tradição oral;
III - as publicadas em países que não participem de tratados a que tenha aderido

o Brasil, e que não confiram aos autores de obras aqui publicadas o mesmo tratamento que dispensam aos autores sob sua jurisdição.